A Lei Orgânica n.º 1/2026 entrou em vigor em 19/05/2026; a regulamentação foi aprovada em Conselho de Ministros em 29/10/2026, mas não estava publicada em 31/10/2026. Pedidos feitos antes seguem a lei anterior.
Requisitos
- Netos: nacionalidade originária (atribuição), mediante declaração, prova de laços de efetiva ligação à comunidade portuguesa e os requisitos das alíneas c) a h) do art. 6.º (Lei Orgânica n.º 1/2026).
- Bisnetos: não é atribuição nem direito automático. É naturalização que o Governo "pode conceder" a quem reside legalmente em Portugal há pelo menos 5 anos (art. 6.º, n.º 8).
- A residência conta somando períodos seguidos ou interpolados dentro de uma janela máxima (9 anos para cidadãos da CPLP, como o Brasil).
Passo a passo e documentos
- Reunir as certidões · Primeiro passo
- Certidões de nascimento de inteiro teor de toda a linha (você, seu pai/mãe, o avô/avó) apostiladas
- Certidão de nascimento portuguesa do ascendente
- Certidões de casamento e óbito da linha, quando houver
- Apostilar as certidões brasileiras
- Certidão de antecedentes criminais (maiores de 16 anos)
- Pedido · Com as certidões prontas
- Protocolar na conservatória ou no consulado
- Acompanhar o processo pelo número de pedido
Perguntas frequentes
Quanto custa o processo?
Somando taxas, documentos, traduções e seguros, entre R$ 100 e R$ 2.300, sem passagens e mudança. São faixas estimadas: as taxas oficiais mudam.
Quanto tempo leva?
Comece pelos documentos no Brasil primeiro passo da viagem. As etapas: Reunir as certidões (primeiro passo); Pedido (com as certidões prontas).
Preciso de advogado?
Não é obrigatório na maioria dos casos, mas ajuda quando o caso tem detalhes (família, renda variável, ascendência). O Rumo ao Exterior é um guia informativo e não substitui o consulado nem um profissional.
Conferido em 31/10/2026 ·IRN – Nacionalidade,Diário da República